Legislação
Contato eletrónico da APO
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DIPLOMAS LEGAIS PARA A OSTEOPATIA
A) - Resolução da Assembleia da República para a Osteopatia 64 / 2003 — 28 Julho de 2003
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/172A00/43894389.pdf
B) - Lei 45 / 2003 — 22 de Agosto de 2003
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/193A00/53915392.pdf
C) - Despacho Conjunto 327 / 2004
http://dre.pt/pdf2sdip/2004/05/125000000/0827408275.pdf
D) - Despacho Conjunto 261 / 2005
http://dre.pt/pdf2sdip/2005/03/055000000/0438404384.pdf
E) - Despacho Conjunto 23 619 / 2009
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/10/209000000/4383743837.pdf
F) - Resolução da Assembleia
da República n.º 146 / 2011
Recomenda
ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de
22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/11/21500/0479204792.pdf
G) - Lei n.º 71 / 2013 de 2 de setembro
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.
Ver em http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/16800/0543905442.pdf
H) - Portaria nº 25 / 2014 de 03 Fevereiro de 2014 _ estabelece as Competências do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais, as Regras de Funcionamento e o Apoio Administrativo.
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02300/0091800919.pdf
I) - Portaria nº 181 / 2014 de 12 de setembro https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17600/0492704928.pdf
J) - Portaria nº 182 e 182 A e 182 B / 2014 de 12 de setembro https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17600/0492804932.pdf
e
https://dre.pt/application/file/56764578
OUTRAS (...)
Para informação completa remete-se para o 'site' da Administração
Central do Sistema de Saúde (ACSS). Ver notícias de 06 junho 2015 e de
12 junho 2015 em:
http://www.acss.min-saude.pt/Default.aspx?TabId=98&language=pt-PT
Deve-se ainda ver
Para verificar sobre a Legislação já publicada para a Osteopatia e outras profissões
das Medicinas / Terapêuticas não convencionais, em relação à regulamentação e
regulação profissional, ver em:
Para pedido da Cédula Profissional
http://workflow.acss.min-saude.pt/tnc.aspx
OUTRA LEGISLAÇÃO
Lei 104 / 2015 de 24 de agosto
Cria o Inventário Nacional dosProfissionaisdeSaúde
https://dre.pt/application/
Estabelece o regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde (...)
https://dre.pt/application/file/70686197